Defensoria Publica vai à Justiça após Estado descumprir decisão e não pagar o Plansaúde

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A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) requereu à Justiça que
haja o levantamento de valores para que cerca de R$ 14,4 milhões sejam
destinados ao Funsaúde, fundo financeiro ligado ao Plansaúde. A DPE apresentou
o requerimento à Justiça após o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos em
Saúde do Tocantins (Sindessto) informar à instituição que o governo do Estado
não fez o repasse de R$ 14.493.698,00 destinados ao Plano, descumprindo, com
isso, o que foi acordado e decidido em audiência realizada no Fórum de Palmas
no último dia 30.

A manifestação da DPE informa à Justiça que não foi feito ao Plansaúde o
pagamento, no dia 15 de novembro, como foi decidido em audiência. Por conta do
descumprimento, os defensores públicos Felipe Lopes Barboza Cury e Arthur Luiz
Pádua Marques, titulares do Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa) e da 30ª
Defensoria Pública da Saúde da Capital, respectivamente, requerem a expedição
de alvará e, ainda, o levantamento do valor da conta do Estado, considerando
que, na audiência, já foi deferido o bloqueio de valores, em caso de
descumprimento.

O valor do bloqueio é aproximado apenas ao que já foi descontado nos salários
dos servidores nos últimos seis meses e que, para os Defensores Públicos, foi
apropriado indevidamente pelo governo do Estado, por meio da Secretaria
Estadual da Fazenda (Sefaz), que não repassou a valor arrecadado ao fundo do
Plansaúde.

“(…) caso não seja encontrado o numerário para levantamento do valor, requer
o afastamento cautelar do secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, Paulo
Antenor de Oliveira, até que o Governador cumpra a decisão, (…)”, consta em
trecho da manifestação. O objetivo dos defensores públicos é garantir os
atendimentos por meio do Plano aos servidores que aderiram ao Plansaúde.

Entenda
Os prestadores de serviço do Plansaúde paralisaram as atividades, em outubro
deste ano, por falta de pagamento do governo. Porém, os atendimentos foram
retomados após a audiência na Justiça, quando Estado garantiu o parcelamento
da dívida com prestadores de serviço para quitar o pagamento em atraso.
Contudo, o Sindessto relatou à DPE que o pagamento não foi feito.

A gestão do Plansaúde é do titular da Secretaria Estadual da Administração
(Secad), porém, a liberação de pagamentos é feita após a autorização da Sefaz.

Com o dinheiro arrecadado dos servidores pela participação no Plansaúde no
Funsaúde, como requer a Defensoria, caberá ao gestor da Secad decidir pelo
pagamento.

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